Cinque Terre

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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
20 ANOS SAPATTU MANIA
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 06.004138/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: SILVA CALCADOS DE SANTA CRUZ LTDA Endereço: CATARINA ETZUCO UMAZU Número: 731 Complemento: BOX 07 Bairro: CENTRO Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO UF: SP CEP:18900-000 CNPJ/MF nº: 12.052.944/0001-91

1.2 - Aderentes: Razão Social:NSM COMERCIO DE CALCADOS LTDAEndereço: BATISTA DE CARVALHO QUADRA Número: 4- 51 Bairro: CENTRO Município: BAURU UF: SP CEP:17010-001 CNPJ/MF nº:23.391.025/0001-69 Razão Social:AP DE SOUZA CALCADOS LTDAEndereço: SETE DE SETEMBRO Número: 562 Complemento: 558 Bairro: CENTRO Município: PARAGUACU PAULISTA UF: SP CEP:19700-000 CNPJ/MF nº:07.429.671/0001-11 Razão Social:ND DE MELO CALCADOS LTDAEndereço: OLAVO BILAC Número: 316 Bairro: CENTRO Município: LINS UF: SP CEP:16400-075 CNPJ/MF nº:13.945.473/0001-03 Razão Social:MARAJOARA COMERCIO DE CALCADOS LTDAEndereço: RUI BARBOSA Número: 262 Bairro: CENTRO Município: ASSIS UF: SP CEP:19814-000 CNPJ/MF nº:72.779.499/0001-98 Razão Social:SAPATU-MANIA LTDAEndereço: RUI BARBOSA Número: 323 Bairro: CENTRO Município: ASSIS UF: SP CEP:19800-001 CNPJ/MF nº:03.433.986/0001-81

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Assis/SP Bauru/SP Lins/SP Paraguaçu Paulista/SP Santa Cruz do Rio Pardo/SP

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 02/08/2019 a 11/01/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 02/08/2019 a 31/12/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: O SILVA CALÇADOS DE SANTA CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.052.944/0001-91, situada na Rua Catarina Etzuco Umazu nº 731, Centro, na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, estado de São Paulo, doravante designado simplesmente MANDATÁRIA, telefones (17) 3489-2620, e-mail juridico@assegraf.com.br, vem apresentar seu plano de operação para à promoção “20 ANOS SAPATTU MANIA”, a ser realizada no período de 02 de agosto de 2019 a 11 de janeiro de 2020, cujo objetivo é aumentar as vendas e fixar nossa marca, mediante a modalidade “ASSEMELHADA A CONCURSO”, com cadastramento manual, os participantes deverão preencher corretamente todas lacunas com seus dados pessoais solicitados nos campos obrigatórios do cupom e assinalar com um (x) a resposta correta a pergunta proposta.

A promoção será realizada na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo/SP e região, através da MANDATÁRIA e das empresas aderentes. Poderão participar todos os consumidores, pessoas físicas, residentes e domiciliados no território nacional. Esclarecemos que todas as empresas exercem atividade comercial e prestação de serviços.

Os consumidores, ao efetuarem suas compras nas empresas aderentes a promoção “20 ANOS SAPATTU MANIA”, das 09h00 do dia 02 de agosto de 2019 às 18h30 do dia 31 de dezembro de 2019, terão direito a 01 (um) cupom gratuito a cada compra no valor igual ou superior a R$ 149,99 (cento e quarenta e nove reais, noventa e nove centavos). A relação com endereço de todas as empresas participantes e respectivo horário de funcionamento estará disponível para consulta na sede da MANDATÁRIA.

De posse do cupom o consumidor deverá preenchê-lo corretamente, de forma manual, com seus dados pessoais (Nome, RG/CPF, endereço e telefone), assinalar com (x) a resposta correta da pergunta proposta e depositá-lo em uma das urnas desta campanha localizadas nas dependências da MANDATÁRIA e das empresas aderentes, em local de fácil acesso.

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO: “Qual loja completa 20 anos em 2019?”
( ) SAPATTU MANIA ( ) Outro.

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 11/01/2020 12:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/08/2019 09:00 a 31/12/2019 18:30
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Rui Barbosa NÚMERO: 323 BAIRRO: Centro MUNICÍPIO: Assis UF: SP CEP: 18900-000
LOCAL DA APURAÇÃO: sapattu mania
PRÊMIOS

QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR R$ VALOR TOTAL R$ ORDEM
1 Fiat MOBY EASY, cor sólida, 0 km, 2018/2019 32.990,00 32.990,00 1

9 - PREMIAÇÃO TOTAL:

QUANTIDADE TOTAL DE PRÊMIOS VALOR TOTAL DA PROMOÇÃO R$
1 32.990,00

10 - FORMA DE APURAÇÃO: Da apuração, data e prêmio: será 01 (uma) única apuração no decorrer da campanha.

Primeira e única apuração: 11 de janeiro de 2020 - às 12h00 na Av Rui Barbosa, 323 – Centro – Assis – SP.

Será apurado 01 (um) único cupom:

O cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (um) Fiat MOBI EASY, cor sólida, 0 km, 2018/2019

Os cupons que serão distribuídos até dia 31/12/2019 poderão ser depositados nas urnas das lojas aderentes até às 17h00min do dia 04/01/2020, ou no local do sorteio em até uma hora antes da apuração.

As apurações ocorrerão nos dias, horários e locais conforme descrito neste regulamento. Com a presença do Diretor Presidente da MANDATÁRIA, autoridades convidadas e de livre acesso aos interessados. Todos os cupons devidamente preenchidos e depositados em uma das urnas localizadas nas dependências da MANDATÁRIA em até uma hora antes do sorteio serão retirados aleatoriamente e sucessivamente até a necessária e correta contemplação.

11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Não serão considerados os cupons fotocopiados, em branco, ilegível ou que não permitam a verificação de sua autenticidade, excluindo automaticamente o participante da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

Não poderão participar da promoção os Diretores e funcionários da MANDATÁRIA, da agência de publicidade e gráfica envolvidas na produção de mídia e impressos da campanha. Conforme listagem fornecida pela MANDATÁRIA.

12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
A divulgação do resultado dar-se-á através da imprensa falada e escrita, além de comunicação direta ao contemplado por telefone e demais meios de comunicação disponíveis como: (e-mails, twiter, facebook, WhatsApp).

13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
A MANDATÁRIA, por si, se responsabilizará pela entrega do prêmio ao (a) contemplado (a) em estado de novo. Posteriormente, reclamações e garantias ou quaisquer insatisfações concernentes ao prêmio deverá ser dirigida diretamente à empresa fornecedora ou fabricante do mesmo, não cabendo à MANDATÁRIA nenhuma responsabilidade com relação a esses aspectos.

A MANDATÁRIA não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo oriundo da aceitação ou usufruto do prêmio.

A responsabilidade da MANDATÁRIA com o (a) contemplado (a) se encerrará com a entrega do prêmio. O (a) ganhador (a) estará sujeito às regras, condições e garantias do fornecedor e fabricante do prêmio.

Conforme o art. 10° do Decreto 70.951-72, não poderão ser objetos de promoção, mediante distribuição gratuita de prêmios os produtos abaixo relacionados e demais que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda: medicamentos, armas, munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumos e derivados. Nas compras realizadas em farmácias e drogarias, serão considerados somente os artigos de higiene pessoal e de perfumaria, em pet shop e casas veterinárias, serão considerados somente os artigos de vestuário, higiene, alimentação e brinquedos, portanto os medicamentos não serão computados para o fornecimento de cupons.

Conforme artigo 5º do Decreto nº 70.951/1972, o prêmio será entregue ao titular do cupom contemplado ou ao seu representante legal, devidamente autorizado, em até 30 (trinta) dias contados da data da apuração, na Avenida Rui Barbosa, 323, Centro, na cidade de Assis, estado de São Paulo, ou a critério do (a) contemplado (a) em sua residência, que deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus.

Conforme Artigo 6º do Decreto 70.951 de 1972, o prêmio não reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da apuração perderá a validade, sendo o valor correspondente ao mesmo, recolhido pela MANDATÁRIA aos cofres do Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo subsequente de 45 (quarenta e cinco) dias.

O (a) ganhador (a) deverá comprovar sua identidade mediante documentação (RG, CPF e comprovante de residência), bem como assinar a declaração de recebimento do prêmio e carta compromisso. Conforme anexo VIII da Portaria MF 41, de 2008, para as premiações com carros, motos e outros de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) as cópias dos documentos de identidade, CPF e comprovante de residência do (a) ganhador (a) serão autenticadas em cartório, para fins de prestação de contas.

O (a) ganhador (a) autoriza, desde já, como consequência da conquista do prêmio, que a MANDATÁRIA, venham utilizar de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir da data do sorteio sem qualquer tipo de pagamento ou ônus

No caso do (a) ganhador (a) ser menor, o prêmio será entregue em nome do (a) contemplado (a), sendo meramente representado pelo seu responsável legal, após comprovar tal condição.

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
Será distribuído 01 (um) prêmio no valor total de R$ 32.990,00 (trinta e dois mil, novecentos e noventa reais) durante o período da campanha.

Distribuição de cupons aos participantes: das 09h00 do dia 02 de agosto de 2019 às 18h30 do dia 31 de dezembro de 2019, no horário oficial de Brasília.

Duração da Campanha: de 02 de agosto de 2019 a 11 de janeiro de 2020 (163 dias).

DE ACORDO COM O DECRETO N º 70.951, DE 09 DE AGOSTO 1972, ART. 15, § 5º DO ITEM V, É PROIBIDA A CONVERSÃO DOS PRÊMIOS EM DINHEIRO.

A distribuição do prêmio será gratuita, sem ônus ao contemplado, ficando proibida a conversão parcial ou total do prêmio em dinheiro. O prêmio é pessoal e intransferível. De acordo com o artigo 15º, inciso I, somente serão distribuídos prêmios que consistam em mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas.

Conforme determina o Artigo 15º, § 1º e 2º do Decreto 70.951/72, a empresa mandatária compromete-se a comprovar, através de nota fiscal, a aquisição dos prêmios físicos em até 08 (oito) dias antes de cada sorteio. Prêmios em forma de Vale-compras não requerem a sua comprovação antecipada.

O prêmio físico como o carro ficará exposto em horário comercial de forma itinerante, passará pelas empresas aderentes, na cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, estado de São Paulo no período de no mínimo de 08 (oito) dias antes de cada sorteio. Modo este que faz com que a população tenha ciência do que ocorre e tornando os prêmios visíveis e palpáveis.

Os participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas no preenchimento do cupom, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço físico, CPF/MF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação e aos termos do presente plano e do regulamento.

Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF nº 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas no regulamento.

Ao preencher o cupom o participante se declara conhecedor do regulamento da campanha, que estará afixado na sede da MANDATÁRIA, aceitando por completo, não podendo alegar ignorância quanto a sua existência.

A promoção será intensamente divulgada pela mídia falada e escrita local (rádio, televisão, jornais, redes sociais) e cidades vizinhas. Além dos cupons distribuídos, serão fixados cartazes e banners institucionais relativos à promoção em todas as filiais aderentes em locais visíveis.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção autorizada deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e posteriormente submetidos ao SECAP/ME. As reclamações devidamente fundamentadas deverão ser formalizadas junto ao PROCON local.

Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE:
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Cinque Terre Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Coordenadora, Substituta, em 01/08/2019 às 11:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Cinque Terre A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador DRX.LCW.VWO